Relator propõe fim da propaganda de bebidas alcoólicas

Relator propõe fim da propaganda de bebidas alcoólicas

Agência Câmara de Notícias

Votação do relatório foi adiada para a próxima terça-feira (4) porque o deputado Luiz Couto (PT-PB) pediu tempo para avaliar o texto.

Arquivo/ Leonardo Prado
Givaldo Carimbão
 Carimbão reclassifica os tipos de drogas e permite a internação involuntária do usuário.
Propagandas de bebidas alcoólicas podem passar a ser definitivamente proibidas no Brasil. Além disso, os rótulos dessas bebidas, tanto nacionais como importadas, deverão conter informações e imagens sobre os malefícios causados pelo consumo do álcool, a exemplo do que já ocorre nas embalagens de cigarro.
Essas medidas estão previstas no texto que o relator da Comissão Especial do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas, deputado Givaldo Carimbão (PSB-AL), apresentou nesta quarta-feira (28) aos integrantes da comissão. Ele justificou sua decisão de banir a propaganda de bebidas alcoólicas, alegando que elas são a porta de entrada para o consumo de outras drogas mais pesadas.

Internação
O relator elaborou um substitutivo englobando vários projetos em tramitação da Câmara que tratam sobre drogas (PL 7663/10 e outros). No texto, Carimbão define que a internação de usuários de drogas pode ser voluntária, quando o dependente químico concorda com o tratamento, ou involuntária, por determinação de um juiz ou a pedido de um familiar.

"Acaba com a condição de compulsório. Esse nome compulsório sai da legislação. Nós criamos a modalidade acolhimento. Os usuários de drogas que estão, por exemplo, na rua e que não conseguem mais conviver com a família, com a sociedade, o traficante quer pegar ele, e aí tem transtorno leve. Esse vai para comunidades acolhedoras. Eu crio essa categoria de acolhedoras. Quem precisa de tratamento vai para a rede de saúde, comunidades terapêuticas clínicas", esclareceu o relator.
Outra possibilidade para a internação involuntária de um dependente químico é que um servidor público faça o pedido de internação, desde que tenha a aprovação de um médico. Seis meses será o tempo máximo da internação involuntária.

Doações
O texto de Carimbão permite ainda que pessoas e empresas façam doações para os fundos de Políticas sobre Drogas, com dedução do valor doado no Imposto de Renda. Além disso, poderão receber incentivos fiscais pessoas físicas e jurídicas que investirem nas políticas sobre drogas, a exemplo do que já ocorre com a cultura e o esporte.


Competências
Outra medida de Givaldo Carimbão foi explicitar as competências da União, dos estados e dos municípios no Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas. "Nós definimos claramente: prevenção é com o município. Tratamento, acolhimento e reinserção social é com o estado. Repressão é com o governo federal, a não ser nos estados - aí compete à polícia estadual. Nós definimos claramente a competência de cada um. Enfim, nós temos muitos avanços nessa lei que acho que vão ser importantíssimos para o Brasil."

O substitutivo prevê que os bens de traficantes que forem apreendidos deverão ser colocados imediatamente à disposição das instituições que trabalham com a prevenção ao uso de drogas, a recuperação de dependentes químicos ou à reinserção social deles. Também determina que os recursos provenientes dos bens apreendidos de traficantes sejam destinados aos fundos estaduais, municipais e federal de políticas sobre drogas.

Planos de combate às drogas
Para fortalecer os conselhos estaduais e municipais de Políticas sobre Drogas, o texto de Carimbão define que os recursos dos Fundos de Políticas sobre Drogas só serão repassados os estados e municípios que, no prazo de dois anos a partir da aprovação da lei, instalarem seus Conselhos de Políticas sobre Drogas e tiverem elaborado os planos de combate às drogas.

Além disso, as escolas federais de ensino profissional deverão oferecer 10% das vagas em cada curso para reinserção social de pessoas atendidas pelas políticas públicas de combate às drogas.
O substitutivo ainda estabelece que 5% das vagas geradas em cada contrato de obras ou serviços públicos sejam reservadas para ex-dependentes químicos; e aumenta a pena mínima para traficantes de drogas, que passa de cinco para oito anos. O relator define também regras gerais para avaliação e acompanhamento da gestão das políticas públicas sobre drogas.

Votação
A discussão e votação do relatório de Givaldo Carimbão foi adiada para a próxima terça-feira (4), porque o deputado Luiz Couto (PT-PB) pediu mais tempo para sugerir mudanças no substitutivo.

Íntegra da proposta: PL-7663/2010

Edição – Regina Céli Assumpção

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