Comunicado sobre o projeto de lei que regulamenta a produção, venda e consumo de cannabis no Uruguai

Comunicado sobre o projeto de lei que regulamenta a produção, venda e consumo de cannabis no Uruguai

Brasília, 1º de agosto de 2013 - Com relação à aprovação pela Câmara dos Deputados uruguaia do projeto de lei que regulamenta a produção, venda e consumo de cannabis no Uruguai, o Escritório de Ligação e Parceria do UNODC no Brasil faz referência ao comunicado emitido hoje pela sede do UNODC em Viena, e aponta que:

As políticas internacionais sobre drogas são definidas pelos países membros da Comissão de Narcóticos (CND), o principal órgão regulador da ONU neste tópico, portanto cabe a ele manter ou alterar qualquer políticas.

O projeto de lei sobre a regulamentação da produção, venda e consumo de cannabis no Uruguai foi parcialmente aprovado ontem pela Câmara dos Deputados, restando ainda a aprovação pelo Senado e a posterior regulamentação pelo Poder Executivo.

Alguns aspectos do projeto de lei são compatíveis com as Convenções da ONU sobre drogas de 1961, 1971 e 1988, enquanto outros estão fora dos parâmetros estabelecidos por essas convenções; por exemplo, a venda de cannabis para fins que não a pesquisa científica ou o uso fins medicamento.

O UNODC saúda o debate sobre esta questão - um diálogo sobre como avançar no combate ao tráfico de drogas e proteger a saúde eo bem estar das pessoas é claramente necessário. Mas esse diálogo deve ser conduzido com base nas convenções acordadas, em conformidade com as leis internacionais.

A CND realizará no próximo ano uma revisão de alto nível da implementação pelos Estados Membros da Declaração Política e Plano de Ação sobre o problema mundial das drogas. Esperamos que os Estados Membros tenham a oportunidade de avançar com uma abordagem coerente e cooperativa para enfrentar os desafios que encaramos coletivamente.

O Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) se esforça para alcançar os princípios fundamentais das Nações Unidas - a proteger a saúde, os direitos humanos e a justiça nas políticas sobre drogas e crime. O objetivo da ONU é uma abordagem equilibrada que promova a prevenção e o tratamento do abuso de drogas, ao mesmo tempo combatendo a produção e o tráfico de narcóticos e substâncias psicotrópicas.

Fonte - UNODC - Escritório de Ligação e Parceria no Brasil

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