Senado - CAS aprova possibilidade de internação compulsória de usuários de drogas

Projeto de lei que prevê, entre outros pontos, a determinação judicial de encaminhamento a tratamento ou à internação compulsória de usuário de drogas foi aprovado nesta quarta-feira (10) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Os senadores aprovaram o substitutivo da senadora Ana Amélia (PP-RS) com o compromisso de ampliar a discussão na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

Senadores Ana Amélia e Waldemir Moka, durante reunião da CAS

Os senadores Humberto Costa (PT-PE) e Eduardo Suplicy (PT-SP) se abstiveram de votar por considerar que a proposta ainda possui pontos polêmicos. Depois de votada na CDH, a matéria ainda será examinada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), na qual receberá decisão terminativa e, se aprovada, seguirá para a Câmara dos Deputados.

O projeto (PLS 111/2010) foi apresentado pelo ex-senador Demóstenes Torres. Segundo o substitutivo, que altera a Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), a determinação do juiz deve ser fundamentada em laudo de comissão técnica. Tal colegiado será formado por três profissionais de saúde com experiência no tratamento de dependência de drogas, dos quais pelo menos um deverá ser médico. A comissão técnica, de acordo como substitutivo, funcionará junto ao tribunal ou juízo competente.

O projeto de lei original prevê pena privativa de liberdade, que poderia ser substituída por tratamento especializado, se assim determinar o juiz após laudo de comissão multidisciplinar. A senadora Ana Amélia disse que alterou o texto por considerá-lo "policialesco". Já o substitutivo, explicou, trata da dependência de drogas como um problema de saúde.

A senadora disse que existe uma visão conflitante sobre o problema dentro do governo: o Ministério da Justiça veria o tema como um assunto de segurança pública e, por isso, tenderia à repressão, enquanto o da Saúde teria uma percepção clara de que a dependência química é uma doença.

– Temos como referência que o dependente químico é um doente e não um criminoso que precisa ir para a cadeia. O substitutivo tem uma visão muito mais humanista e de saúde pública – ressaltou Ana Amélia, ao registrar o trabalho da Consultoria Legislativa do Senado durante dois anos no projeto.

Equilíbrio

O presidente da CAS, senador Waldemir Moka (PMDB-MS), disse que, como médico, considera o substitutivo adequado. O senador observou haver usuários de drogas que nunca se tornam viciados. No entanto, ressaltou, há outros que até matam para adquirir dinheiro para o consumo, o que, em sua opinião, requer internação. Moka considera equilibrado o substitutivo, pois exige que comissão técnica avalie a situação individual antes de determinar a internação do paciente.

Já na avaliação do senador Sodré Santoro (PTB-RR), o usuário de drogas tem grande chance de se tornar viciado e, posteriormente, traficante. O senador criticou a flexibilização da legislação em benefício dos usuários, pois, para ele, o consumo de drogas “acaba minando a juventude”.

- O usuário de hoje é o viciado de amanhã e o traficante de depois de amanhã – disse Santoro.

O senador Humberto Costa (PT-PE) disse que não é necessário incluir a internação compulsória do usuário na Lei de Drogas. Em sua opinião, não é adequado dar natureza penal a essa questão, uma vez que cada envolvido no problema das drogas deve receber tratamento diferenciado.

Em sua visão, há três atores envolvidos: o traficante, que precisa ser combatido e receber penas mais rigorosas; o dependente químico, que consome drogas em razão de predisposições ou fatores socioculturais; e o usuário, que utiliza drogas de forma eventual.

Na opinião de Humberto, que é médico e foi ministro da Saúde, ao incluir o tema na Lei de Drogas, o problema será tratado no âmbito criminal. Em sua avaliação, o investimento público no que se refere às drogas deve ser feito de forma individualizada e ser alocado tanto para a repressão como para o tratamento médico, de acordo com a situação.

- Temos um problema conceitual de diferenciar usuário e dependente. Propor a internação compulsória para alguém que, em sendo usuário, não se sente desconfortável com essa condição, seria uma imposição da sociedade de um tratamento que não seria aplicável. O fato de ser usuário não pressupõe que aquela pessoa seja dependente.

Ao concordar com os argumentos de Humberto Costa, a senadora Ana Rita (PT-ES) prometeu aprofundar a discussão da matéria na CDH, presidida por ela. A senadora ressaltou que a matéria não pode mais ficar estagnada e o debate com especialistas possibilitará construir uma posição mais adequada sobre a matéria.

Agência Senado